Família obrigada a deixar área indígena receberá indenização do Estado

A 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença da Justiça de Planalto e decidiu que Júlio e Sabina Valicheski deverão, ambos, receber do Estado do Rio Grande do Sul indenização por danos morais equivalente a 100 salários mínimos nacionais.

Agravo de instrumento. Execução. Comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não satisfeita. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional.

"Justiça que tarda, falha", afirma Cármen Lúcia na CCJ do Senado

Furto de bicicleta em bicicletário de shopping. Ônus da prova. Responsabilidade civil configurada. Danos materiais. Indenização devida. Sentença mantida.

"A função primeira da justiça é a realização da paz", diz ministro Vidigal no Rio

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

PEC corrige distorções no número de vereadores

Congresso deverá acabar com salário extra nas convocações extraordinárias

BB banca despesas de tribunal em troca de depósitos judiciais

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Direito do consumidor. Venda de veículo adaptado. Colocação de peça (comando manual) do lado inverso ao pretendido pela consumidora.

Para juízes, Supremo faz o jogo do Executivo

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Advogado maior de 65 anos. Estatuto do idoso.

Vínculo de emprego. Vendedor de carnês do Baú da Felicidade.

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Tributos e encargos elevam conta de luz

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás

Recurso - É tranqüilo o entendimento de que a apelação contra sentença que julgou embargos à ação monitória deve ser recebida no duplo efeito - Apelação interposta somente por um dos embargantes.